Em qual Constituição o Presidente da República poderia subm...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1097982
Direito Constitucional
Em qual Constituição o Presidente da República poderia
submeter novamente ao exame do Poder Legislativo
lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal?