João praticou infração de menor potencial ofensivo em detri...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224522 Direito Processual Penal

João praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição civil de danos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre despesas processuais, é correto afirmar que:

não haverá despesas processuais, por se tratar de relação processual sujeita ao Juizado Especial Criminal;

as despesas processuais serão reduzidas em até 50%, conforme dispuser lei estadual;

as despesas processuais serão rateadas proporcionalmente por João e Matheus;

não haverá despesas processuais, em razão da composição civil de danos;

as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual.

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