A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescind...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q833978
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando