Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075909 Direito Ambiental

Regula a conservação e o manejo das florestas e das áreas de vegetação nativa, definindo áreas de preservação e uso sustentável.

Estabelece normas para o tratamento de águas residuais industriais.

Cria programas de compensação financeira para projetos de reflorestamento.

Define os requisitos para a construção de unidades de conservação.

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