A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o , estabelece o ...
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Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2372048
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no seu art. 37,§ 6o
, estabelece o
regime de responsabilidade civil da Administração Pública. No que diz respeito ao dever de indenizar,