Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Munic...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Torres - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Torres - RS - Agente Administrativo |
Q749762
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Torres.
O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo. As normas relacionadas no referido artigo são para quais atos administrativos?
O Art. 31 estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em obediência às normas estabelecidas naquele artigo. As normas relacionadas no referido artigo são para quais atos administrativos?