Acerca do regime previdenciário dos servidores civis da Uniã...

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Q2714553 Direito Administrativo
Acerca do regime previdenciário dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, seguem-se quatro afirmações:

I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto;

II. O servidor público que atingir 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. O servidor público titular de cargo efetivo será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, somente em caso de acidente em serviço ou moléstia contagiosa ou incurável, especificada em lei;

IV. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não terá direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com exceção da assistência a saúde.

Está correto apenas o que se afirma em
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