O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre os...

Criança é a pessoa que tem até doze anos de idade incompletos, adolescente é quem tem entre doze e dezoito anos e, em casos excepcionais, o ECA se aplica também a pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

É dever da família assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à educação, dentre outros.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Crianças e adolescentes têm prioridade de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

O atendimento pré-natal da gestante deve ser realizado por profissionais da atenção primária.