A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, c...

Para compreender a questão sobre a competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, vamos analisar cada uma das afirmações e suas respectivas competências conforme a legislação vigente.

Tema Central: A questão aborda a competência dos diferentes órgãos da Justiça Eleitoral, que é regida pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Análise das Afirmativas:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos.

O TSE realmente possui essa competência, conforme o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral. Portanto, essa afirmativa está correta.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional.

Os TREs têm a competência de julgar o registro dos candidatos nas eleições estaduais e federais, incluindo os candidatos ao Congresso Nacional, conforme o artigo 29, inciso IV, do Código Eleitoral. Logo, essa afirmativa também está correta.

III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais.

A divisão em Zonas Eleitorais é competência do TSE, conforme o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa A - I e II é a correta, pois as afirmativas I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B - I e III: Incorreta, pois a afirmativa III está errada.
• C - II e III: Incorreta, pois a afirmativa III está errada.
• D - I: Apenas a afirmativa I está correta, mas isso não atende ao enunciado que pede mais de uma afirmativa correta.
• E - III: Incorreta, pois a afirmativa III está errada.

Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Leia atentamente a competência específica de cada órgão conforme estabelecido na legislação. Observe palavras-chave como "originariamente", que indicam competências exclusivas.

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Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus Diretórios Nacionais e de candidatos a Presidência e Vice-Presidência da República;

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:  I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

Art. 35. Compete aos Juízes:

X – dividir a Zona em Seções Eleitorais;

Correta a opção A.

Ter cuidado para não confundir na pressa:
TRE - dividir circunscrição em zona
JUIZES ELEITORAIS - dividir zona em seção