A Internet é um dos veículos que asseguram transparência, ao...

Vamos entender a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a importância da transparência na gestão pública.

A questão aborda a necessidade de os municípios divulgarem suas execuções orçamentárias e financeiras pela Internet, o que promove a transparência. Segundo a LRF, essa divulgação é essencial para que a população possa acompanhar como os recursos públicos estão sendo administrados.

A alternativa correta é: C - certo.

Justificativa da Alternativa Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que as informações sobre a execução orçamentária e financeira sejam disponibilizadas de forma acessível, e um dos meios mais eficientes para isso é a Internet. Além disso, a LRF estabelece que os prazos para divulgação dessas informações variam de acordo com o tamanho populacional dos municípios, sendo inversamente proporcionais ao número de habitantes. Ou seja, municípios menores têm prazos mais longos para a divulgação.

Análise da Alternativa Errada:

Se a alternativa fosse marcada como E - errado, indicaria o desconhecimento ou má interpretação do que é estabelecido pela LRF sobre a transparência e prazos de divulgação das informações financeiras e orçamentárias. A afirmação de que os prazos variam em razão inversa à população está correta conforme a legislação.

Compreender como os municípios devem atuar para garantir a transparência é crucial para quem estuda a administração pública e suas responsabilidades fiscais. Isso nos ajuda a ser mais críticos e atentos aos aspectos legais que regem a gestão pública.

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O art. 48 da LRF inclui os meios eletrônicos de acesso apúblico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.
Especificamente no caso das prestações de contas, o art. 57 estabelece que muncípios que sejam capitais e que possuam menos de 200 mil habitantes o prazo de prestação de contas será de 180 dias.
Ou seja, é uma exceção ao prazo de 60 dias que os tribunais de contas possuem para emissão de parecer prévio conclusivo sobre as contas, quando a constituição estadual ou lei orgânica não tiver estabelecido outro.

"Art. 57. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

        § 1^o No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias"   

 O comentário do colega abaixo possui um erro.

Segundo Edson Nascimento, em Finanças Públicas para Concurso, pág. 84 "a emissão do parecer prévio deve ocorrer no prazo de 60 dias, contados da data do recimento das contas, e, trandando de município com menos de 200 mil habitantes, desde que não seja capital, esse prazo é dilatado para  180 dias.."

Outro detalhe é que se a constituição estadual ou a lei orgânica do município estabelecer prazo diferenciado, o tribunal de contas deverá atender a este prazo.

Vale salientar também que o tribunal não poderá entrar em recesso enquanto houver contas pendentes do respectivo parecer.

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; 

        I – 1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

        II – 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes;

        III – 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

Ou seja, resposta CERTA, pois o prazo aumenta conforme o tamanho do município diminui.

CORRETA

Os prazos que os municípios têm para divulgar essas informações variam em razão inversa à sua população.Significa que se a população é pequena, eles têm um tempo maior para divulgar.