Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assi...

Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

Seção II

Da Intervenção

Art. 15. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial, e para assegurar a observância dos seguintes princípios:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) probidade administrativa.

Oi, tudo bem?

Gabarito: B

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.