Em nossa Constituição Federal, em seu artigo nº 225 relata ...

Alternativa Correta: D

A questão aborda o tema do licenciamento ambiental como um instrumento de gestão executado pelo Poder Público para o controle e proteção do meio ambiente, conforme disposto no artigo 225 da Constituição Federal. Para resolver essa questão, é crucial compreender o papel e as atribuições do licenciamento ambiental, que busca garantir o desenvolvimento sustentável e a proteção ambiental.

Justificativa da Alternativa Correta:

D - É um procedimento social onde se licencia a instalação do local, sem a necessidade de estabelecer local do empreendimento.

Esta alternativa está incorreta porque o licenciamento ambiental envolve um processo detalhado de análise e avaliação do local específico do empreendimento. Um dos objetivos principais do licenciamento é justamente garantir que o local e as condições ambientais sejam adequados para o tipo de atividade pretendida. Não se pode licenciar um empreendimento sem considerar o local onde ele será instalado, pois isso pode acarretar impactos ambientais não geridos adequadamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - É exercido o controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais.

Esta alternativa está correta, pois o licenciamento ambiental realmente visa exercer controle sobre as atividades que possam causar impacto ao meio ambiente, garantindo que sejam seguras e sustentáveis.

B - Existe a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais.

Esta alternativa também está correta. O licenciamento ambiental busca equilibrar o crescimento econômico e a preservação dos recursos naturais, promovendo o desenvolvimento sustentável.

C - Busca assegurar a sustentabilidade do meio ambiente, nos seus aspectos físicos, socioculturais e econômicos.

Esta alternativa está correta. O licenciamento ambiental visa assegurar a sustentabilidade não apenas no aspecto ambiental, mas também nos aspectos sociais e econômicos, garantindo um uso equilibrado e consciente dos recursos.

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Licenciamento e Revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente previsto no art. 9º, IV, da Lei 6.938/81, que serve como ferramenta de controle preventivo para que o Poder Público possa processar, avaliar e decidir sobre uma determinada atividade/empreendimentos que possa acarretar, direta ou indiretamente, danos ao meio ambiente.

O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Segundo Tiago Anibal o licenciamento tem como objetivo principal materializar a noção de sustentabilidade compatibilizando os interesses daqueles que almejam proceder a uma exploração econômica (dimensão econômica) com respeito aos bens ambientais (dimensão ecológica) e às eventuais repercussões sociais dessa atividade (dimensão social).

O termo “revisão” previsto no art. 9º, IV, da Lei 6.938/81, refere-se à revisão do próprio licenciamento podendo resultar até mesmo no cancelamento da licença ambiental anteriormente deferida. Isso demonstra que mesmo terminado o processo de licenciamento e emitida a última licença (Licença de Operação) não implica direito adquirido a permanecer exercendo a atividade se não houver adequação as normas ambientais vigentes e supervenientes, cabendo sempre revisão do licenciamento já efetivado.

A Resolução Conama n. 237/97 disciplina o processo de licenciamento ambiental e sua revisão. 

Fonte: Estratégia Concursos