O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa...
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Q2533690
Direito Administrativo
O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos
da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de
chamamento público em que a Administração Pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão
ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
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