O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a at...

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Q2927852 Direito Administrativo

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

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O tema central dessa questão diz respeito ao direito de petição na esfera administrativa, particularmente no contexto de atos referentes à cassação de aposentadoria de servidores estaduais. Para resolver esta questão, é importante compreender o conceito de prescrição administrativa e os prazos estabelecidos pela legislação para a defesa de direitos adquiridos.

Alternativa C - prescreve em 5 (cinco) anos. Esta é a alternativa correta. O prazo de prescrição para a defesa de direitos na esfera administrativa é de 5 anos, conforme estabelecido no artigo 110 da Lei 8.112/1990. Este artigo dispõe sobre a prescrição de ações relativas a anulação de atos administrativos, e aplica-se, por analogia, a outros direitos patrimoniais, como a aposentadoria.

A seguir, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - prescreve em 20 (vinte) anos. Esta alternativa está incorreta, pois não há previsão legal que estabeleça um prazo de 20 anos para a prescrição de direitos na esfera administrativa. Este prazo não é aplicável ao contexto da administração pública.

Alternativa B - prescreve em 180 (cento e oitenta) dias. Esta opção está incorreta. O prazo de 180 dias não é aplicável para a prescrição de direitos administrativos. Este prazo poderia estar relacionado a outros procedimentos administrativos, mas não à prescrição de direitos adquiridos.

Alternativa D - prescreve em 120 (cento e vinte) dias. Esta alternativa também está errada. Tal prazo se refere a outros tipos de processos administrativos, como impugnações e recursos, mas não para a defesa de direitos adquiridos, como a aposentadoria.

Alternativa E - é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado. Esta afirmativa está incorreta. Embora a aposentadoria seja um direito adquirido, a legislação prevê prazos de prescrição para a contestação de sua cassação, que é de 5 anos conforme já explicado.

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