Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e...

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Ano: 2021 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2021 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Secretário do Serviço Militar e da Junta Militar de Identificação |

Q2414068 Direito Econômico

Seu texto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, norteadas pelos princípios da liberdade e da boa fé.

Estamos nos referindo:

A um Decreto-lei.

À Lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

A uma Portaria editada pelo Ministério do Planejamento.

A uma Resolução emitida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

A um Decreto editado pelo Ministério da Economia em conjunto com o Ministério da Justiça.

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A respeito da Intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.

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