O ato administrativo discricionário, em regra, pode ser revo...

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Q452777

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452777 Direito Administrativo

O ato administrativo discricionário, em regra, pode ser revogado:

pela própria Administração, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, observado o interesse público;

pela própria Administração, por vício de legalidade;

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por vício de legalidade;

pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, por motivo de conveniência e oportunidade, ou por vício de legalidade, sempre observado o interesse público.

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