Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Ba...

Gabarito: D.

LRF. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50%;

II - Estados: 60%;

III - Municípios: 60% (Na questão é R$ 6.000.000. Letra A errada, Letra E errada).

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal: a) 6% para o Legislativo (Na questão, R$ 600.000. Letra B errada, Letra E errada); b) 54% para o Executivo (Na questão, R$ 5.400.000).

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre (Letra C errada).

Art. 22. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

II - criação de cargo, emprego ou função;

• 95% de R$ 5.400.000 = R$ 5.130.000 (Este é o limita prudencial no Poder Executivo do referido município).

Respondi D por eliminação. Se os gastos totais com pessoal são R$ 5.150.000 e destes R$ 310.000 é do Poder Legislativo, os gastos com pessoal do Poder Executivo são R$ 4.840.000, o que não ultrapassa o limite prudencial de R$ 5.130.000 para o Poder Executivo. Posso estar me confundindo em algum ponto. Se alguém puder esclarecer seria bom.