O Município de Tibério Serra editou lei determinando que a ...

Para responder à questão apresentada, precisamos entender o tema central: a progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) conforme o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Essa lei permite que os municípios utilizem o IPTU progressivo no tempo como instrumento de política urbana para garantir o cumprimento da função social da propriedade.

De acordo com o artigo 7º do Estatuto da Cidade, a progressividade do IPTU pode ser aplicada quando o proprietário não atende às exigências de uso do solo urbano, que estão previstas no Plano Diretor do município. O objetivo é incentivar o uso adequado das propriedades urbanas.

A alternativa D é a correta, pois está em conformidade com o Estatuto da Cidade, que prevê que a majoração das alíquotas pode ocorrer progressivamente, respeitando um prazo e uma alíquota máxima. O prazo de cinco anos e a alíquota máxima de 15% são parâmetros razoáveis e refletem o que se espera de uma política fiscal justa e eficiente, incentivando o uso adequado da propriedade.

Vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

• A - Essa alternativa está incorreta porque a Constituição Federal, em seu artigo 156, §1º, permite a progressividade do IPTU, especialmente para atender à função social da propriedade.
• B - A alternativa é incorreta porque não há previsão no Estatuto da Cidade de um prazo de vinte anos ou de uma alíquota máxima de 50% para a progressividade do IPTU.
• C - A alternativa está incorreta porque o Estatuto da Cidade permite que leis municipais estabeleçam condições e prazos para o IPTU progressivo, desde que respeitem as diretrizes gerais da legislação federal.
• E - Essa alternativa também está incorreta. Não há previsão no Estatuto da Cidade para uma alíquota máxima de 30% ou um prazo de dez anos. Além disso, a questão de isenção ou anistia não é tratada dessa forma específica na legislação.

Compreender a legislação referente ao IPTU progressivo é essencial para interpretar corretamente as questões relacionadas ao tema. Lembre-se de que o Estatuto da Cidade é um instrumento poderoso para planejar e ordenar o desenvolvimento urbano, garantindo que a propriedade urbana cumpra sua função social.

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Lei 10.257 - Estatuto da cidade

Art. 5º Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5 o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. 

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será fixado na lei específica a que se refere o caput do art. 5 o desta Lei e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de quinze por cento.

Gabarito: Letra D