A Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regi...
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Q3049423
Direito Urbanístico
A Lei Complementar catarinense nº 495/2010 instituiu as Regiões
Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do
Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itajaí, de Carbonífera
e de Tubarão. O Núcleo Metropolitano de Florianópolis abrange
os Municípios de Águas Mornas, Antônio Carlos, Biguaçu,
Florianópolis, Governador Celso Ramos, Palhoça, Santo Amaro da
Imperatriz, São José e São Pedro de Alcântara.
À luz do Estatuto da Cidade, uma operação urbana consorciada entre esses municípios deve ser aprovada mediante:
À luz do Estatuto da Cidade, uma operação urbana consorciada entre esses municípios deve ser aprovada mediante:
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