Ainda no que se refere à defesa da concorrência, julgue o  i...

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Q436749
Direito Econômico O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 , Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica , O Controle dos Atos de Concentração Econômica ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |
Q436749 Direito Econômico
Ainda no que se refere à defesa da concorrência, julgue o  item  subsequente.

Nos julgamentos de atos de concentração e de infrações à ordem econômica no setor de transporte aquaviário promovidos pelo CADE, a ANTAQ tem direito a voz e a voto.
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