No que diz respeito às restrições imputadas ao titular do Po...

Gabarito Letra A

O item I  é o único que está conforme o art. 42 da Lei Complementar n° 101. 
          É vedado ao titular de Poder, ou seja,  aos titulares do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, sob pena de responsabilização penal (CP art. 359-C), contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nos últimos dois últimos quadrimestres de seu mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.



 

B) Não consta tal proibição na LRF.

D) Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 (gastos com pessoal) será realizada ao final de cada quadrimestre.

        Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

[...]

        IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

Art. 42 e Art. 37, IX, da CR.

Lei da Eleições (lei federal 9.504/97), que assim dispõe:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

...

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;

b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;

c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;

d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

De fato, correta a letra A.

No caso, incide o artigo 42 da Lei Complementar 101/2000, que fala na geração de obrigação nova nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato.

Não fosse a lei de responsabilidade fiscal a vedar tal prática, ela serviria de punição para os sucessores nos cargos públicos que fossem também adversários políticos do gestor que deu origem as despesas. O entrave político, além de consistir em um ataque à gestão posterior, também representaria uma ofensa aos princípios da administração pública.