Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se...

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Q24893

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24893 Direito Administrativo

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.

basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.

a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.

o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto .

a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

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