“É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou...
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Ano: 2010
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Geraldo - MG
Prova:
IDECAN - 2010 - Prefeitura de São Geraldo - MG - Assistente Social |
Q2881677
Direito Constitucional
“É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos.” “As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.” As afirmativas citadas anteriormente se referem à saúde conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e assim se apresentam:
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