Home Concursos Públicos Questões Q531798 Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Próximas questões Com base no mesmo assunto Q531798 Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal , Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro | Q531798 Administração Financeira e Orçamentária Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, Alternativas A os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ser utilizados, obrigatoriamente, no exercício em que ocorrer o ingresso. B a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos três seguintes e atender o disposto no Plano Plurianual. C o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. D uma despesa obrigatória de caráter continuado é despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro. E a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e para o Poder Legislativo Municipal, incluindo o Tribunal de Contas do Município, não poderá exceder 3,6% da receita corrente líquida. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (12) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro