Nos termos da Constituição Federal, a respeito da Administra...

GABARITO: E

FUNDAMENTO:

A - ERRADA: CF, art. 37, V: as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B - ERRADA: CF, art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

C - ERRADA: CF, art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores

D - ERRADA: CF, art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

BIZU: quem comete improbidade administrativa vai para PARIS:

■ Perda da função pública

■ Ação penal cabível

■ Ressarcimento ao erário

■ Indisponibilidade de bem

■ Suspensão dos direitos políticos

E - CERTA: CF, art. 37, § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:           

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

Bons estudos

A incorreta, Função de Confiança = Servidores efetivos

B incorreta, Lei Complementar

C incorreta, Não acumula

D incorreta, Sem prejuízo

E correta

o desespero tá batendo.

Autarquia é CRIADA por lei específica

Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Fundação têm sua criação AUTORIZADA por lei

Neste caso, a lei complementar irá definir a área de atuação.

Art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GABARITO: E.

Sobre a letra D

ATOS DE IMPROBIDADE IMPORTARÃO

→ Ressarcimento ao erário

→ Indisponibilidade dos bens

→ Perda de função

→ Suspensão dos direitos políticos

                         na

→ forma e gradação previsa em lei

→ sem prejuízo da ação penal cabível