Os princípios orçamentários são regras fundamentais que fun...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo |

Q1178860 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. É um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Quando falamos de princípios orçamentários modernos, a definição básica do principio da descentralização é:

toda receita e despesa deve constar da lei orçamentária, não podendo haver omissão.

o orçamento deve ser claro e de fácil compreensão a qualquer indivíduo.

o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.

os administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de determinada ação de governo.

a execução das ações deve preferencialmente ocorrer no nível mais próximo de seus beneficiários.

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