Considerando o parágrafo único do Estatuto da Cidade, assina...

A questão apresentada exige a identificação da alternativa incorreta em relação ao parágrafo único do Estatuto da Cidade. O tema central é a política urbana e como o Estatuto da Cidade regula o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, segurança e equilíbrio ambiental, conforme os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

Para compreender melhor, vejamos o que cada alternativa propõe:

A - O Estatuto da Cidade é redundante em relação à Constituição Federal.

Esta alternativa é incorreta. O Estatuto da Cidade não é redundante; ao contrário, ele complementa e detalha os artigos da Constituição referentes à política urbana, oferecendo um marco legal específico para a gestão das cidades. Ele estabelece normas de ordem pública que visam o bem coletivo, segurança e equilíbrio ambiental, que não estão detalhadas na Constituição.

B - O Estatuto da Cidade regulamenta as questões de gestão urbana com elementos como normas específicas relativas ao bem-estar e, entre outros, relativas ao meio ambiente.

Esta alternativa é correta. O Estatuto da Cidade, de fato, estabelece normas que regulamentam a gestão urbana, abordando questões como bem-estar e meio ambiente, conforme seu parágrafo único.

C - O Estatuto da Cidade prioriza o bem coletivo, regulando a propriedade privada.

Esta alternativa é correta. O Estatuto da Cidade foi criado para garantir que a propriedade privada atenda sua função social, priorizando o bem coletivo, conforme explicitado no parágrafo único.

D - O Estatuto da Cidade, quando trata de segurança e de meio ambiente, nada mais faz que cuidar da ordem pública.

Esta alternativa é correta. O Estatuto da Cidade lida com questões de segurança e meio ambiente como parte de suas normas de ordem pública, conforme explicitado no parágrafo único.

Portanto, a resposta correta para a questão é a alternativa A, pois ela representa uma afirmação equivocada sobre a função e importância do Estatuto da Cidade em relação à Constituição Federal.

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Gab. A

O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), também denominado de Lei do Meio Ambiente Artificial, tem como objetivo formular diretrizes gerais de administração do ambiente urbano. Veio para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal frente aos reclames de ordem pública, interesse social, bem estar dos cidadãos e equilíbrio ambiental, estabelecendo normas gerais para a política de desenvolvimento urbano.

As diretrizes gerais e os instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade formam um plexo de normas que permitem o racional aproveitamento do solo urbano, planificando a vida em comunidade, dando à propriedade sua função social, com o objetivo de melhoria da qualidade do meio ambiente urbano, em todas suas dimensões

Sinônimo de redundante

20 sinônimos de redundante para 2 sentidos da palavra redundante: Que tem informação repetida: 1 repetitivo, pleonástico, palavroso, longo, prolixo, difuso, profuso.

Que é excessivo e supérfluo: 2 excessivo, supérfluo, abundante, superabundante, exagerado, demasiado, desmedido, exorbitante, excedente, copioso, exabundante, nímio, sobejo.

NÃO É redundante, pois acrescenta "regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo".