A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: COREN-PR Prova: Quadrix - 2024 - COREN-PR - Contador |
Q2559099 Direito Financeiro

A respeito do tema orçamento público, julgue o item seguinte.


O processo orçamentário brasileiro é regido pelo princípio da exclusividade, que veda a inclusão, na LOA, de dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

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