A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, ...

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Q17275
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Defensoria Pública no Direito Constitucional ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-ES Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público |
Q17275 Direito Constitucional
No que diz respeito à organização e às funções essenciais do
Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência, tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.
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