Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na Lei...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Professor de Educação Infantil (MAPA) |
Q3117108
Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
Sobre as atribuições do Prefeito Municipal previstos na
Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.
I. Representar o Município em juízo e fora dele.
II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.
Está correto o que se afirma em
I. Representar o Município em juízo e fora dele.
II. Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.
III. Prestar à Câmara, dentro de 60 dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade da matéria ou de dificuldade na obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados.
Está correto o que se afirma em
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