Em conformidade com a interpretação realizada pelo Superior...

Vamos analisar cada alternativa para compreender a questão sobre o mandado de segurança conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tema Central: O mandado de segurança é um instrumento constitucional que protege o direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública. O tema central aqui é entender como o STJ interpreta sua aplicação em diversos contextos.

Alternativa A: Incorreta. Atos de licitações promovidas por empresas públicas podem sim ser impugnados por meio de mandado de segurança. O mandado de segurança é cabível contra atos de autoridades públicas ou agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do poder público, conforme o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal.

Alternativa B: Incorreta. Conforme entendimento do STJ, não são cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência em ações de mandado de segurança. A Súmula 512 do STF e a Súmula 105 do STJ afirmam que "na ação de mandado de segurança não se admite condenação ao pagamento de honorários advocatícios".

Alternativa C: Correta. É cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. Segundo o artigo 1.015, inciso II do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, o que inclui as liminares em mandado de segurança.

Alternativa D: Incorreta. O mandado de segurança não é o meio adequado para um pedido autônomo de declaração de inconstitucionalidade de norma. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento próprio para tal finalidade.

Alternativa E: Incorreta. A teoria da encampação é, sim, aplicável em mandado de segurança. Essa teoria permite que a autoridade superior, ao prestar informações e assumir a defesa do ato impugnado, supere a ilegitimidade passiva inicial.

Exemplo Prático: Imagine que um cidadão impetra um mandado de segurança contra o ato de um secretário municipal que negou uma licença. Se a decisão liminar desse mandado de segurança for negada pelo juiz, o cidadão pode interpor um agravo de instrumento para tentar reverter essa decisão.

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gab. C

A Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.❌

SÚMULA STJ N. 333 Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. 

B São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.❌

SÚMULA 512- STF: Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança

L. 12.016 Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. 

C É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança. ✅

§1º do art. 7º L. 12.016

D É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.❌

Súmula 266/STF - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

RE 635654 2. É incabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de segurança contra lei em tese.

E Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança. ❌

Súmula 628 do STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

CONSTÂNCIA!!

GAB: C

1. MANDADO DE SEGURANÇA - JURISPRUDÊNCIAS ATUALIZADAS:

*O prazo para a Fazenda Pública interpor agravo interno em Suspensão de Liminar é de 15 dias (e não de 5 dias) e deve ser contado em dobro. (STJ. Corte Especial. SLS nº 2572/DF, julgado em 15/12/2021)

*Em regra, não cabe pedido de suspensão de segurança à Presidência do STF em face de decisão proferida por ministros do STF, notadamente quando ausente qualquer teratologia na decisão impugnada.(STF. Tribunal Pleno, SL 1424 AgRg, Min. Luiz Fux (Presidente), julgado em 15/09/2021)

*Partido político não possui legitimidade para postular pedido de suspensão de segurança, já que se trata de pessoa jurídica de direito privado, com base na vedação legal disposta no art. 15 da Lei 12.016/2009.)STF. Tribunal Pleno, SL 1424 AgRg, Min. Luiz Fux (Presidente), julgado em 15/09/2021).

*O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, conforme se extrai do art. 24 da Lei nº 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial.(STJ. 1ª Seção. AgInt na PET no MS 23.310/DF, Rel. Min. Aussete Magalhães, julgado em 28/04/2020)

*O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.(STJ. Corte Especial. AgInt na SLS 2.564/SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/10/2020)

*Nos casos de anistia política, em sede de mandado de segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse sentido.( STJ. 1ª Seção. ExeMS 18782-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Info 634).

*O mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para o controle abstrato de constitucionalidade de leis e atos normativos.(STF. 2ª Turma. RMS 32.482/DF, rel. orig. Min. Teori Zavaski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 21/8/2018 (Info 912).

A

Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.

B

São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

D

É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.

E

Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.

A

Atos praticados em licitações promovidas por empresa pública não podem ser impugnados por meio de mandado de segurança.

B

São cabíveis a condenação e a fixação de honorários de sucumbência na ação de mandado de segurança.

C

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

D

É cabível mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de inconstitucionalidade de norma.

E

Não se admite a aplicação da teoria da encampação, no julgamento do mandado de segurança.