Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir. Conforme...

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Q1006975
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,
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Q1006975 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do direito coletivo, julgue o item a seguir.


Conforme previsão legal, é competente para a propositura de ação civil pública o foro do local do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

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