O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitim...

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Q833378

Ano: 2017 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador |

Q833378 Direito Administrativo

O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:

Todos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.

Um sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Um cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.

Um estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.

As pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.

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