Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, ...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBASA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis |
Q1659490
Direito Tributário
Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.
Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os
municípios podem legislar concorrentemente sobre direito
tributário. Cada uma das esferas da administração tem
competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.
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