Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, ...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Ciências Contábeis |

Q1659490 Direito Tributário

Acerca do sistema tributário brasileiro e da sua estrutura, julgue o item seguinte.

Tanto a União como os estados, o Distrito Federal e os municípios podem legislar concorrentemente sobre direito tributário. Cada uma das esferas da administração tem competência legislativa plena no âmbito de sua jurisdição.

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