Lei ordinária e lei complementar

Questões de assuntos semelhantes

• Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
• São espécies normativas previstas na Constituição Federal de 1988 todas as alternativas abaixo, EXCETO:
• A medida provisória constitui espécie de ato normativo excepcional e tem características estabelecidas no texto constitucional.
• Assinale a alternativa CORRETA.É vedada a edição de medida provisória relativa a direito
• Um projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo, para fim de sanção ou veto, em face do fim do prazo para deliberação, DEVE SER CONSIDERADO