João, Deputado Federal, tinha apresentado, durante a sua
campanha eleitoral, a proposta de modernizar o sistema
brasileiro de seguridade social, de modo que a legislação
infraconstitucional fosse compatibilizada com as características
de um território como o brasileiro, de proporções continentais.
Com isso, seria possível que os benefícios fossem fixados em
patamares diferenciados, de modo a atender às necessidades
daqueles que residissem no campo e na cidade, bem como às
peculiaridades do respectivo espaço geográfico.Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é correto afirmar que a proposta de João

Question

João, Deputado Federal, tinha apresentado, durante a sua
campanha eleitoral, a proposta de modernizar o sistema
brasileiro de seguridade social, de modo que a legislação
infraconstitucional fosse compatibilizada com as características
de um território como o brasileiro, de proporções continentais.
Com isso, seria possível que os benefícios fossem fixados em
patamares diferenciados, de modo a atender às necessidades
daqueles que residissem no campo e na cidade, bem como às
peculiaridades do respectivo espaço geográfico.Considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem
constitucional, é correto afirmar que a proposta de João Alternativa A: pode ser implementada, pois configura uma verdadeira ação
afirmativa, dispensando tratamento diferenciado àqueles que
se encontrem em situação diferenciada, mas há de ser
estabelecida em caráter temporário, como é próprio em
ações dessa natureza. Ou Alternativa B: pode ser implementada, considerando ser princípio
fundamental do Estado brasileiro a redução das
desigualdades regionais, o que pressupõe a efetiva
demonstração do substrato fático que embasar a decisão
tomada. Ou Alternativa C: pode ser implementada, pois é uma forma de se
compatibilizar os valores que dão alicerce à dignidade da
pessoa humana, de modo a suprir necessidades individuais,
que nem sempre se ajustam a padrões de uniformidade. Ou Alternativa D: não pode ser implementada, já que a ordem constitucional
veda, em caráter amplo e irrestrito, o tratamento
diferenciado entre as pessoas, quaisquer que sejam suas
características pessoais.  Ou Alternativa E: não pode ser implementada, considerando a necessidade de
preponderar, na seara indicada por João, a uniformidade e a
equivalência dos benefícios.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] não pode ser implementada, considerando a necessidade de
preponderar, na seara indicada por João, a uniformidade e a
equivalência dos benefícios. A questão reque conhecimento da
Lei nº 8.212/1991, que dispõe obre a organização da Seguridade Social, institui
Plano de Custeio, e dá outras providências.

As alternativas A, B, C, e D
não estão em consonância com o enunciado da questão.

E) CORRETA. Considerando os
balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional, de acordo com o “Art. 1º”,
da Lei nº 8.212/1991, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar
o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. De modo que a
seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a)
universalidade da cobertura e do atendimento; b) uniformidade e equivalência
dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; c) seletividade e
distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do
valor dos benefícios; e) equidade na forma de participação no custeio; f)
diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado
da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de
trabalhadores, empresários e aposentados.

Gabarito da professora: E

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