A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar d...
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Q99583
Direito Processual Penal Militar
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processual militar.
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A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.
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