A Lei de Execuções Penais – 7.210/84 – é considerada um dip...
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Q1810061
Direito Penal
A Lei de Execuções Penais – 7.210/84 – é considerada um
diploma moderno, que reconhece o preso como sujeito de
direitos e estabelece deveres e direitos aos condenados.A
respeito das disposições legais contidas na Lei 7.210/84, NÃO
é correto afirmar que