Como o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte pod...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Arquiteto |

Q2473386 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Como o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte pode contribuir para a promoção da ordem pública e o bem-estar comum na cidade?

Promove a ordem pública ao incentivar a ocupação irregular de áreas de preservação ambiental.

Promove o bem-estar comum ao conceder benefícios fiscais a determinados setores da sociedade.

Promove a ordem pública ao disciplinar atividades como o comércio ambulante e o uso do espaço público.

Não tem impacto na promoção da ordem pública e do bem-estar comum por não prever sanções criminais aos seus infratores, não servindo como meio coercitivo para evitar a prática de condutas antissociais.

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