Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale...

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Q479513

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Auditor |

Q479513 Direito Constitucional

Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.

Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.

Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.

O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.

Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.

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