Juarez mora num município paupérrimo, sendo que sua família...

GABARITO: LETRA A

Lei nº 9.605/98, Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Significado de paupérrimo: Característica de algo ou de alguém extremamente pobre; sem recursos financeiros, dinheiro ou bens materiais: morava num barraco paupérrimo; era um sujeito paupérrimo.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (VETADO)

IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

CP/40:

Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Estado de necessidade

 Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

 §1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

CPP/41; Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Letra A

Lei nº 9.605/98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências..

Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm

Nesse contexto, e de acordo com a interpretação gramatical da legislação federal sobre o tema, é correto afirmar que

A) (CORRETA) Juarez não cometeu crime, pois, para saciar a fome de sua família, podem ser abatidos inclusive animais silvestres ameaçados de extinção, por se tratar de estado de necessidade.

Não comete crime, quando a ação vem a ser praticada em :

1.Estado de Necessidade.

2.Por ser nocivo o animal.

3.Para proteger lavroura, pomares ou rebanhos de ação preadatoria de outros animais.

B)(ERRADO)o fato de o animal caçado ser ameaçado de extinção torna qualificado o crime cometido por Juarez.

→ O crime não se torna qualificado, mas existe um aumento de "metade" se o crime é praticado

→1.Contra animais em extinção

→2.Em período noturno

→3.Com abuso de licença

→4.Em unidade de conservação

→5.Com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

C)(ERRADO)o crime cometido por Juarez deve ser apurado mediante ação penal pública condicionada a representação.

O Jacaré vai representar contra ele ? Haha as ações decorridas dessa lei, são julgadas mediante ação publica incondicionada. Dessa forma, não precisa de uma qualidade especial do agente para denunciar.

D)(ERRADO)apesar de a conduta ser qualificada como crime, o fato de Juarez ter caçado para sobrevivência de sua família reduzirá a pena à metade.

Pelo contrário, deixara de ser aplicado a pena, afinal, ele se encontrava em estado de necessidade.

E)(ERRADO)o crime praticado por Juarez deverá ter sua pena aumentada em 2/3 por ter sido a caça praticada contra espécie ameaçada de extinção.

Não ha aplicação de pena sobre Juarez.

A legislação ambiental ao permitir a causa de exclusão de ilicitude por estado de necessidade para fins de saciar a fome do autor ou de sua família não faz restrição às espécimes ameaçadas de extinção.

ART. 37 da  9.605/98.