De acordo com a Lei nº. 8.069 de 1990, que discorre sobre o ...

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Ano: 2019 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Marabá - PA Prova: FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Guarda Municipal |

Q1830652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº. 8.069 de 1990, que discorre sobre o deferimento da tutela e da adoção, a tutela será deferida a

pessoa de até 18 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.

pessoa de até 18 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais novo do que o adotante.

pessoa de até 21 anos incompletos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.

pessoa de até 21 anos completos e o adotando há de ser, pelo menos, dezessete anos mais novo do que o adotante.

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