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Q1108231 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.

Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.

O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

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