A respeito do processo administrativo no âmbito da Administr...

A alternativa correta para a questão apresentada é: C - certo.

O tema central da questão é a competência administrativa no contexto do processo administrativo, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, a competência administrativa é, de fato, irrenunciável e deve ser exercida pelos órgãos aos quais foi atribuída. Contudo, a mesma lei permite, em situações específicas, a delegação e a avocação de competência, o que significa que a competência pode ser transferida ou assumida temporariamente dentro dos limites legais. Isso é importante para garantir a flexibilidade e eficiência na administração pública.

Veja como isso funciona na prática:

• Delegação: Um órgão ou autoridade pode transferir temporariamente suas funções a outro órgão ou autoridade, desde que a lei permita.
• Avocação: Um órgão superior pode chamar para si a responsabilidade de um ato ou função, novamente, dentro dos limites estipulados por lei.

Esses mecanismos são essenciais para prevenir a rigidez excessiva na administração, permitindo que a competência seja exercida de forma mais eficaz em determinadas circunstâncias.

Portanto, a questão está correta ao afirmar que a competência é irrenunciável, mas admite exceções previstas por meio de delegação e avocação.

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Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

GAB; CERTO

Lei 9784

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

• o órgão ou agente público a quem a lei atribuiu determinada competência não pode simplesmente se negar a exercê-la. A competência é um dever funcional e não uma faculdade

C

LEI 9.784

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação.