A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.Con...

Para entender a questão apresentada, é importante conhecer o tema central que é a concessão de serviço público. Este conceito está previsto na legislação brasileira, especialmente na Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A concessão de serviço público é um contrato administrativo no qual a Administração Pública delega a execução de um serviço público a um particular (concessionário). Isso é feito para que o serviço seja executado em nome do concessionário, por sua conta e risco, e ele seja remunerado através de tarifas pagas pelos usuários ou por outras formas de remuneração, como a exploração do serviço.

O enunciado da questão afirma que a concessão de serviço público é a delegação, pela Administração Pública, da execução de um serviço público, para que o concessionário o execute em seu próprio nome e seja remunerado pelos usuários. Isso está de acordo com o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, que define concessão como "a delegação de sua prestação, feita pela Administração Pública, mediante licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado".

Alternativa correta: C - certo

A explicação detalhada confirma que a descrição da concessão de serviço público no enunciado está correta, pois reflete fielmente o que está estabelecido na legislação pertinente. Portanto, a alternativa marcada como "C" é a correta.

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Vamos analisar a afirmação antes de discutirmos as alternativas:

1. **Concessão de serviço público como contrato administrativo**: Correto. A concessão é, de fato, um contrato administrativo, o que significa que há um acordo formal entre a Administração Pública e o concessionário.

2. **Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público**: Correto. A concessão envolve a delegação da execução de um serviço público para um particular (o concessionário).

3. **Execução em nome próprio, por conta e risco do concessionário**: Correto. O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e assume os riscos econômicos da atividade.

4. **Remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração**: Correto. A remuneração do concessionário geralmente se dá por meio da cobrança de tarifas dos usuários, mas pode haver outras formas, como subsídios pagos pelo poder concedente.

Com base nisso, a afirmação está **correta*.

GAB C

CONCESSÃO

É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.

Lei 8.987/95, Art. 2°, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

É formalizada por contrato administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95)

Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação. Uso obrigatório por prazo determinado e a rescisão antecipada pode ensejar o dever de indenizar.

Preponderância do interesse público.

"Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço." (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 306.)