O artigo 7.º do ECA assegura à criança e ao adolescente o di...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público |

Q1870519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 7.º do ECA assegura à criança e ao adolescente o direito a um desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o direito de serem criados e educados no seio de sua família. No que se refere ao poder familiar, assinale a opção correta.

A falta ou a carência de recursos materiais podem implicar a perda ou suspensão do poder familiar, caso não haja condições suficientes para a adequada alimentação dos filhos.

A perda do poder familiar não rompe o vínculo parental entre pais e filhos.

A destituição do poder familiar só pode ser requisitada pelo Ministério Público ou por parente do menor.

O pai ou a mãe que contrair novas núpcias perderá os direitos ao poder familiar dos filhos tidos no relacionamento anterior.

Mesmo que o pedido de perda ou suspensão do poder familiar importe em modificação de guarda, a oitiva da criança ou do adolescente é dispensada, a fim de não causar ainda mais conflitos com seus genitores.

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