Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q17279 Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens
subsequentes.
Caso um cidadão esteja litigando contra o estado do Espírito Santo e o juiz de direito não tenha aplicado, no julgamento dessa causa, o entendimento manifestado pelo plenário do STF em recurso extraordinário interposto em outro processo, não caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de direito.
Alternativas