O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescen...

Alternativa correta: C - prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas e consequente dotação orçamentária.

O tema da questão aborda os princípios fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), que está alinhado à Doutrina de Proteção Integral. Essa doutrina, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem ter sua integridade protegida de forma prioritária pela família, sociedade e pelo Estado.

Para resolver questões como essa, é importante que você compreenda o conceito de Proteção Integral e os artigos do ECA que estabelecem as diretrizes para a promoção dos direitos de crianças e adolescentes. O conhecimento sobre as políticas públicas, programas e ações voltados para esse público também é fundamental.

A alternativa correta é a letra C, que afirma a prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas, incluindo a necessidade de dotação orçamentária específica. Isso está em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal e com o ECA, que determinam que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Além disso, o artigo 4º do ECA estabelece que a prioridade absoluta compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. O princípio da prioridade absoluta também inclui a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

As outras alternativas apresentam concepções que não estão alinhadas com os princípios do SGDCA. A centralidade no poder patriarcal (A) e a centralidade político-administrativa do Poder Judiciário (B) não são princípios da Proteção Integral, e a capacitação para o trabalho (D) faz parte dos direitos da criança e do adolescente, mas não é um princípio que rege o SGDCA.

prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas e consequente dotação orçamentária.

Gabarito: C

⠀⠀

Comentário:

A) Centralidade no poder patriarcal e na família biológica da criança ou adolescente:

• Essa alternativa está incorreta. A Doutrina de Proteção Integral não preconiza a centralidade no poder patriarcal nem na família biológica da criança ou adolescente. Pelo contrário, a doutrina busca garantir os direitos e a proteção integral da criança e do adolescente, independentemente da estrutura familiar em que estejam inseridos.

⠀⠀

B) Centralidade político-administrativa do Poder Judiciário:

• Essa alternativa está incorreta. Embora o Poder Judiciário desempenhe um papel importante na garantia dos direitos da criança e do adolescente, a Doutrina de Proteção Integral não preconiza a centralidade político-administrativa desse poder. O sistema de garantia de direitos é composto por diferentes atores, como órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e instituições de proteção.

⠀⠀

C) Prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas e consequente dotação orçamentária:

• Essa alternativa está correta. A Doutrina de Proteção Integral estabelece a prioridade absoluta da criança e do adolescente nas políticas públicas, ou seja, eles devem ser considerados como sujeitos de direitos e ter suas necessidades atendidas de forma prioritária. Isso implica em uma dotação orçamentária adequada para garantir a efetivação dessas políticas.

⠀⠀

D) Capacitação para o trabalho, isto é, para o exercício de atividade laboral lícita:

• Essa alternativa está incorreta. Embora a Doutrina de Proteção Integral reconheça a importância da preparação dos adolescentes para a vida adulta, isso vai além da mera capacitação para o trabalho. A doutrina busca garantir o desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, abrangendo aspectos físicos, emocionais, cognitivos, sociais e culturais, e não se limita apenas à preparação para o mercado de trabalho.

⠀⠀

⠀⠀

SAC: dúvidas, sugestões, críticas, elogios ou retificações, por favor, mande mensagem no privado.