A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo President...

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Q387449

Ano: 2003 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2003 - BNB - Assistente Administrativo |

Q387449 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada pelo Presidente da República em 19 de outubro de 2000, estabelece:

os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;

os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;

os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;

exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;

não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.

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