A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais...
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Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
SEFAZ-PA
Prova:
FADESP - 2022 - SEFAZ - PA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1981544
Legislação Estadual
A Lei Estadual n. 8.455/2016 dispõe sobre as taxas estaduais, abrangendo tanto aquelas devidas
pelo exercício regular do poder de polícia quanto aquelas que tenham por fato gerador a prestação,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, ressalvadas as que tiverem previsão
em legislação específica e regime jurídico próprio.
Nos termos da citada Lei Estadual n. 8.455/2016, sobre as taxas estaduais, é correto afirmar que